STJ: inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não impede progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/2/2025 (processo sob segredo judicial), decidiu que o inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. Informações do … Continue lendo STJ: inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não impede progressão