STJ: impossível pleitear benefícios da pena que sequer iniciou A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 157.523/MG, decidiu que “não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa sequer se iniciou”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL … Continue lendo STJ: impossível pleitear benefícios da pena que sequer iniciou