STJ: impossibilidade de fiscalizar o trabalho externo impede o benefício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642.238/DF, decidiu que “a total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO … Continue lendo STJ: impossibilidade de fiscalizar o trabalho externo impede o benefício