STJ: (im)possibilidade de desclassificar o tráfico internacional de munição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1924174/RS, decidiu que não é possível a desclassificação do delito de tráfico internacional de munição (art. 18 da Lei n. 10.826/2003) para contrabando, em respeito ao princípio da especialidade. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: (im)possibilidade de desclassificar o tráfico internacional de munição