STJ: importar poucas sementes de maconha é atípico (Informativo 683)
STJ: importar poucas sementes de maconha é atípico (Informativo 683) No EREsp 1624564/SP, julgado em 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha. Informações do inteiro teor: Cinge-se o dissenso quanto ao tema relativo à tipicidade ou não da … Continue lendo STJ: importar poucas sementes de maconha é atípico (Informativo 683)
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