STJ: impetração de HC após o trânsito em julgado é indevida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 689.798/SP, decidiu que “a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e … Continue lendo STJ: impetração de HC após o trânsito em julgado é indevida