STJ: ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e ilicitude das provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 771.705/SP, decidiu que “constata-se a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, agindo como se fosse polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais”. Deste modo, “tendo em … Continue lendo STJ: ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e ilicitude das provas