STJ: Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

Notícia publicada no site do STJ no dia 13 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457115. Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a … Continue lendo STJ: Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito