STJ: horas de recolhimento noturno devem ser detraídas da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 625.295/SC, decidiu que “a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena”.  Confira a ementa … Continue lendo STJ: horas de recolhimento noturno devem ser detraídas da pena