STJ: hipóteses de concessão do indulto de 2017 (Informativo 721) No REsp 1.953.596-GO, julgado em 07/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação transitou em julgado … Continue lendo STJ: hipóteses de concessão do indulto de 2017 (Informativo 721)