STJ: hipótese de dispensa de defesa prévia (Informativo 746) No AgRg no RHC 163.645-TO, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2°, I, do Decreto Presidencial n. … Continue lendo STJ: hipótese de dispensa de defesa prévia (Informativo 746)