STJ: HC preventivo exige ameaça iminente de prisão A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 617.836/SC, decidiu que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E … Continue lendo STJ: HC preventivo exige ameaça iminente de prisão