STJ: HC não serve para questionar inconstitucionalidade (Informativo 758) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 04/10/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre … Continue lendo STJ: HC não serve para questionar inconstitucionalidade (Informativo 758)