STJ: HC não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de ANPP No RHC 184.507/MT, julgado em 1/4/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do inteiro teor: A … Continue lendo STJ: HC não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de ANPP