STJ: guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública No AgRg no HC 909.471-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se as provas que … Continue lendo STJ: guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública