STJ: guardas municipais podem prender em flagrante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 635.303/SP, decidiu que inexiste óbice à prisão em flagrante realizada por guardas municipais, diante do disposto no art. 301do Código de Processo Penal. Deste modo, a busca policial é legal, não tendo que se falar … Continue lendo STJ: guardas municipais podem prender em flagrante