STJ: guardas municipais não possuem a mesma amplitude de atuação da polícia (Informativo 791) No HC 830.530-SP, julgado em 27/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que … Continue lendo STJ: guardas municipais não possuem a mesma amplitude de atuação da polícia (Informativo 791)