STJ: furto durante repouso noturno tem pena aumentada em 1/3 ​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o … Continue lendo STJ: furto durante repouso noturno tem pena aumentada em 1/3