STJ: foro por prerrogativa de função não se estende a juízes aposentados (Informativo 762) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/12/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e … Continue lendo STJ: foro por prerrogativa de função não se estende a juízes aposentados (Informativo 762)