STJ: flagrante de posse de celular na revista pessoal configura tentativa do art. 349-A do CP (Informativo 794) No AREsp 2.104.638-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime … Continue lendo STJ: flagrante de posse de celular na revista pessoal configura tentativa do art. 349-A do CP (Informativo 794)
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