STJ: fixação do valor da pecúnia na pena restritiva de direitos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, decidiu que “a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e não com … Continue lendo STJ: fixação do valor da pecúnia na pena restritiva de direitos