STJ fixa teses sobre recolhimento noturno e detração da pena Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena … Continue lendo STJ fixa teses sobre recolhimento noturno e detração da pena