STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte ​Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por … Continue lendo STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte