STJ: fiança pode ser utilizada para pagamento da prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874158/DF, decidiu que o valor prestado a título de fiança pode ser utilizado para o pagamento da prestação pecuniária. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. … Continue lendo STJ: fiança pode ser utilizada para pagamento da prestação pecuniária