Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 68.922/SP, julgado em 16/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERROGATÓRIO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DISPONÍVEIS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. … Continue lendo STJ: fere o devido processo legal a não utilização do sistema de gravação audiovisual