STJ: faz jus à remição o apenado que estuda por conta própria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, decidiu que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, uma vez que a Resolução … Continue lendo STJ: faz jus à remição o apenado que estuda por conta própria