STJ: faltas disciplinares antigas não impedem a progressão de regime Em acórdão julgado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão … Continue lendo STJ: faltas disciplinares antigas não impedem a progressão de regime