STJ: Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar

Notícia publicada no site do STJ no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao Tema 993 dos recursos repetitivos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta … Continue lendo STJ: Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar