STJ: falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina impede aborto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de salvo-conduto para que uma mulher, com mais de 30 semanas de gestação, pudesse realizar procedimento de interrupção da gravidez sem ficar sujeita a processo penal pelo crime de aborto. Durante a … Continue lendo STJ: falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina impede aborto