STJ: falta de mandado não anula busca e apreensão em local desabitado ​​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação e sobre o qual ainda há fundada suspeita de servir para a … Continue lendo STJ: falta de mandado não anula busca e apreensão em local desabitado