STJ: falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e requereu a realização do ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal … Continue lendo STJ: falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta
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