STJ: falta de indicação da alínea nem sempre inviabiliza o recurso especial Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea “a”, “b” ou “c” do artigo 105, inciso III, … Continue lendo STJ: falta de indicação da alínea nem sempre inviabiliza o recurso especial