STJ: falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão do investigado para que seja possível o acordo de não persecução penal … Continue lendo STJ: falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP