STJ: excepcionalidade para aumento de 1/6 pela reincidência (Informativo 793) No REsp 2.003.716-RS (Tema 1172), julgado em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada … Continue lendo STJ: excepcionalidade para aumento de 1/6 pela reincidência (Informativo 793)