STJ: estabelecimento prisional adequado para o preso provisório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 138.769/PE, decidiu que não é viável a manutenção do preso provisório em estabelecimento prisional destinado a presos com condenações definitivas (art. 84, caput, da LEP).   Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES … Continue lendo STJ: estabelecimento prisional adequado para o preso provisório