STJ: entrada em domicílio sem mandado só é lícita com fundadas razões A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.164.646/RS, decidiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. … Continue lendo STJ: entrada em domicílio sem mandado só é lícita com fundadas razões