STJ: em regra, juiz não pode condenar réu se MP pediu a absolvição Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e … Continue lendo STJ: em regra, juiz não pode condenar réu se MP pediu a absolvição