Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1452935/PE, julgado em 14/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. … Continue lendo STJ: em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito