Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 389.899/RO, julgado em 23/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DE MANDAMUS PELO TRIBUNAL A QUO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. … Continue lendo STJ: em caso de inércia do Advogado constituído pelo réu, este deve ser intimado para constituir novo causídico, sob pena de constrangimento ilegal