STJ: elementos para autorização de agente infiltrado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 182.003/RJ, decidiu que, consoante os arts. 10 e 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 12.850/2013 e o art. 5º, X, da CRFB/1988, são elementos que devem estar presentes para a autorização … Continue lendo STJ: elementos para autorização de agente infiltrado