STJ: elementos inerentes ao tipo penal não podem exasperar pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 2.098.127/PR, decidiu que “a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO … Continue lendo STJ: elementos inerentes ao tipo penal não podem exasperar pena-base