STJ: é vedado o regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 709.463/SP, decidiu que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta”. … Continue lendo STJ: é vedado o regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena