STJ: é prematuro analisar o mérito no HC quando interposta apelação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 152.656/MG, decidiu que é prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (nulidade por violação ao art. 226 do CPP), quando interposta apelação na origem. Confira a … Continue lendo STJ: é prematuro analisar o mérito no HC quando interposta apelação