STJ: é possível pronúncia com base em prova cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1958534/PR, decidiu que “quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito feito cautelarmente durante o inquérito – e submetido ao contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao … Continue lendo STJ: é possível pronúncia com base em prova cautelar