STJ: é possível o cômputo do período de prisão provisória para a concessão de indulto No REsp 2.069.773-MG, julgado em 6/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão … Continue lendo STJ: é possível o cômputo do período de prisão provisória para a concessão de indulto