STJ: é possível impor medida cautelar diversa para preservar a vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.767/SC, decidiu que, no contexto de violência doméstica, é possível impor medidas cautelares diversas da prisão para preservar a integridade física e psicológica da vítima. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. … Continue lendo STJ: é possível impor medida cautelar diversa para preservar a vítima