STJ: é possível HC após o trânsito em julgado quando não há revisão criminal ajuizada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 761.799/SP, concluiu que é perfeitamente possível o conhecimento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, quando se verifica que não há registro … Continue lendo STJ: é possível HC após o trânsito em julgado quando não há revisão criminal ajuizada