STJ: é possível a remição da pena pelo trabalho artesanal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 671.172/RS, decidiu que é possível a remição da pena pelo trabalho artesanal exercido no ambiente prisional. Destacou-se ainda que não devem ser criados empecilhos à remição da pena, uma vez que … Continue lendo STJ: é possível a remição da pena pelo trabalho artesanal