STJ: é possível a expedição da guia de execução antes da prisão para análise de prisão domiciliar humanitária A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC n. 192.496/RJ, decidiu que é admitida a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão em casos … Continue lendo STJ: é possível a expedição da guia de execução antes da prisão para análise de prisão domiciliar humanitária