STJ: é possível a exasperação da pena-base quando a violência extrapolar o tipo penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “No contexto de violência doméstica contra a mulher, é possível a exasperação da pena-base quando a intensidade da violência perpetrada contra a vítima extrapolar … Continue lendo STJ: é possível a exasperação da pena-base quando a violência extrapolar o tipo penal